O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter:

• Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
• Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
• Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
• Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada
• Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
• Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;
• Informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
• Informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

Qualquer cidadão interessado poderá apresentar pedido solicitando informações, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, bem como seu contato, e a especificação da informação requerida, de forma clara e objetiva.

O serviço físico de informação é gerenciado pelo Setor de Protocolo, de modo que receberá o protocolo, buscará junto as Secretarias Municipais a informação requerida, e no prazo da Lei Federal, responderá ao requerente.

e-SIC - Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para a Prefeitura de Francisco Morato.

Acesse o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão pelo link abaixo:

e-SIC SAME Francisco Morato: http://esic.saude.franciscomorato.sp.gov.br